DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
"Se proclama que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos [... ]".
"[...] objetivo da readaptação profissional é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e mantenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e tenham facilitada sua inserção na sociedade".
Resolução 2542/75
Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Referência: depois de 27 anos, é criado um dispositivo para assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
PLANO DE AÇÃO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE APRENDIZAGEM
Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos
Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990.
Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem
O acesso igualitário a todos os espaços da vida é um pré-requisito para os direitos humanos universais e liberdades fundamentais das pessoas.O esforço rumo a uma sociedade inclusiva para todos é a essência do desenvolvimento social sustentável. A comunidade internacional, sob a liderança das Nações Unidas, reconheceu a necessidade de garantias adicionais de acesso para certos grupos.
DOCUMENTOS FEDERAIS
Lei 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Considera a Educação Especial uma modalidade de educação escolar, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
ECA 1990 Regulamenta a lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência.
Parecer CNE/CEB nº 16/1999 Trata da Educação Profissional para alunos com necessidades educativas especiais.
Lei 10.098/2000 Discute a questão da acessibilidade.
Aprova do PNE e dispõe sobre a Educação Especial como modalidade de ensino (trabalha com diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas).
Reconhecimento de LIBRAS.
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas: compromisso Todos pela Educação.
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.
Institui as diretrizes operacionais para o atendimento educativo especializado na Educação Básica na modalidade de Educação Especial.
