DISCUSSÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS LEGAIS

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Declaração Universal dos Direitos Humanos 

"Se proclama que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos [... ]".

Convenção 159/63 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

"[...] objetivo da readaptação profissional é permitir que pessoas portadoras de deficiência consigam e mantenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e tenham facilitada sua inserção na sociedade".

Resolução 2542/75
Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência
Referência: depois de 27 anos, é criado um dispositivo para assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.

Declaração Mundial de Educação para Todos - UNICEF 1990

PLANO DE AÇÃO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DE APRENDIZAGEM
Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos
Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990.
Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem

Declaração de Salamanca - 1994 
Princípios, políticas e prática em Educação Especial; criação e manutenção de sistemas de educação inclusivos.

Carta para o Terceiro Milênio - 1999
Estabelece oportunidades iguais para as pessoas com deficiência.

1999 - Convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto 3956/2001

Declaração de Montreal sobre inclusão/2001

O acesso igualitário a todos os espaços da vida é um pré-requisito para os direitos humanos universais e liberdades fundamentais das pessoas.O esforço rumo a uma sociedade inclusiva para todos é a essência do desenvolvimento social sustentável. A comunidade internacional, sob a liderança das Nações Unidas, reconheceu a necessidade de garantias adicionais de acesso para certos grupos.

Declaração de Madrid - 2002
"Não discriminação mais acção positiva igual a inclusão social".

2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e firmada pelo Brasil através do Decreto 6949/2009.
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

DOCUMENTOS FEDERAIS

Constituição Federal de 1988

Lei 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

LDB - 9394/96

Considera a Educação Especial uma modalidade de educação escolar, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.

ECA 1990

A Educação Especial é retratada no art. 54, inciso III.

Decreto 3298/1999

Regulamenta a lei 7853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para integração da pessoa portadora de deficiência.

Parecer CNE/CEB nº 16/1999

Trata da Educação Profissional para alunos com necessidades educativas especiais.

Lei 10.098/2000

Discute a questão da acessibilidade.

Parecer CNE/CEB nº 17/2001
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CBE 02/2001

Institui as Diretrizes Nacional para a Educação Especial na Educação Básica.

Plano Nacional de Educação 10.172/2001

Aprova do PNE e dispõe sobre a Educação Especial como modalidade de ensino (trabalha com diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas).

Lei 10.436/2002

Reconhecimento de LIBRAS.

Decreto 6.094/2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas: compromisso Todos pela Educação.

Decreto 6571/2008

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado.

Resolução CNE/CEB nº 04/2009

Institui as diretrizes operacionais para o atendimento educativo especializado na Educação Básica na modalidade de Educação Especial.